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Em conformidade com as obrigações estabelecidas no Decreto-lei n.º156/2005, de 15 de setembro, caso pretenda apresentar uma reclamação ou obter informação sobre o estado da mesma, pode fazê-lo usando o formulário disponível na Política de Gestão de Reclamações.
Pode ainda apresentar reclamação no “Livro de Reclamações Eletrónico”, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (entidade RAL).
As entidades RAL são entidades independentes, autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo.
Tendo a nossa empresa sede em Lisboa, informamos que a entidade RAL competente é o:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📍 Rua dos Douradores, nº 116, 2º andar, 1100-207 Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030 / 218 807 038
📧 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt