Termos e Condições - Loja Online

I. Qual a função dos T&C Loja on-line AdvanceCare?

1. Os presentes Termos e Condições de Utilização, adiante designados por T&C Loja on-line AdvanceCare, pretendem apresentar ao utilizador em que termos vai contratar aos Parceiros da AdvanceCare, os serviços e/ou produtos que são divulgados e disponibilizados na plataforma “Loja on-line” do portal advancecare.pt, através da emissão de voucher e concessão de acesso virtuais.

2. Os T&C Loja on-line AdvanceCare aplicam-se à plataforma “Loja on-line” do portal advancecare.pt, adiante designada por “Loja on-line”, de que é titular a AdvanceCare – Gestão de Serviços de Saúde, S.A., sociedade comercial com o NIPC 504 299 263, e sede em sociedade anónima com sede na Torre Oriente, Av. do Colégio Militar 37F Pisos 0 e 1, 1500-180 Lisboa

3. Os T&C Loja on-line AdvanceCare integram todos e quaisquer textos a que a que faça referência através de hiperligação.
4. Adverte-se que os documentos não identificados como fazendo parte dos T&C Loja on-line AdvanceCare, nomeadamente: catálogos, prospetos, publicidade, notícias, e-mails, newsletters; apenas têm valor informativo e não contratual.
5. A aceitação dos T&C Loja on-line AdvanceCare pelo utilizador é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo.

6. Considera-se que o utilizador aceitou os T&C Loja on-line AdvanceCare assim que acede e utiliza o portal www.advancecare.pt.

7. Ainda, quando adquire um voucher, ou qualquer outro produto ou serviço comercializado e/ou publicitado na “Loja on-line”, o utilizador, expressamente, declara terem-lhe sido convenientemente comunicados os T&C Loja on-line AdvanceCare, bem como de ter tomado perfeito e integral conhecimento e compreendido inteiramente todo o seu conteúdo, condições e implicações, declarando ainda aceitar, sem quaisquer reservas, estes Termos e Condições na sua plenitude, quando clica na check-box “Li e aceito os Termos e Condições apresentados”.

8. Ressalva-se que no caso de qualquer disposição dos T&C Loja on-line AdvanceCare, ainda que em parte, vir a ser declarada inválida, tal não implicará a invalidade das restantes condições e disposições nestes estipuladas, assim como não prejudicará a sua validade como um todo, comprometendo-se os adquirentes, os portadores e, em geral, todos os utilizadores (compradores e subscritores) “Loja on-line”, expressamente, a não invocar contra a AdvanceCare qualquer invalidade que possa vir a ser declarada (incluindo judicialmente).

9. Os T&C Loja on-line AdvanceCare serão regularmente revistos e atualizados, pelo que o utilizador é aconselhado a relê-los periodicamente.

10. A AdvanceCare tem a faculdade de alterar a qualquer tempo, e unilateralmente, os T&C Loja on-line AdvanceCare, sempre que o considerar necessário e desejável, para melhoria e eficácia do portal, por forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento, sem a prévia notificação do utilizador.

11. As alterações aos T&C Loja on-line AdvanceCare vinculam o utilizador assim que este aceda e utilize o portal após as alterações, ou por outra forma chegue a conhecimento do utilizador.

12. Os T&C Loja on-line AdvanceCare abrangem os Colaboradores da AdvanceCare, com as necessárias adaptações.      

 

 II. Quais são os produtos e serviços que a “Loja on-line” oferece?

 A. Vouchers

A.1 O que é?

A.1.1. O voucher é um título enviado eletronicamente ao utilizador e lhe dá direito a uma determinado produto ou serviço, por um determinado período, mediante o pagamento de um preço.

A.1.2. Enquanto é válido, o voucher é meio de pagamento junto do Parceiro responsável pelo produto ou serviço que o utilizador pretende usufruir, nas condições em que contratou.

A.1.3. Cada voucher possui um código único que o autentica e que é verificado pelos Parceiros.

A.1.4. O voucher pode ser transferido pelo utilizador a terceiros.

A.1.5. A cópia venda ou troca de vouchers é proibida, sem prejuízo de caso específico previsto e permitido por lei.

A.1.6. Ao utilizador cabe decidir quando o produto/serviço vai ser entregue/prestado, sem prejuízo das condições de utilização de vouchers que vêm determinadas que nos presentes T&C Loja on-line.

A.1.7. A entrega do produto ou prestação do serviço é feita nas condições contratuais definidas pelo Parceiro, e que a AdvanceCare replica na divulgação, pelo que antes de proceder à aquisição de qualquer voucher o utilizador deve confirmar a descrição e condições de oferta do produto ou serviço a que o voucher diz respeito.

A.1.8. Cada voucher tem um preço que inclui os serviços da plataforma de negociação da AdvanceCare, pela sua webstore, e o próprio produto ou serviço que é adquirido pelo utilizador, e os impostos que recaem sobre as duas prestações.

A.1.9. É do utilizador a responsabilidade exclusiva pela escolha do Parceiro e do serviço a prestar. 

A.2 Como utilizar?

A.2.1. Cada voucher pode ser utilizado uma vez e apenas perante um Parceiro, salvo disposição em contrário, incluída nas próprias condições do voucher.

A.2.2. Se o valor do voucher não for utilizado na totalidade ou o serviço não for totalmente utilizado, a diferença não utilizada caduca e não há lugar a reembolsos.

A.2.3. O momento de utilização do voucher é combinado individualmente pelo utilizador, ou pela AdvanceCare em nome deste, com o Parceiro que contratou, com os dados que constam do próprio voucher.

A.2.4. As marcações são consideradas válidas e definitivas de acordo com a política comercial de cada Parceiro, sendo que qualquer marcação, cancelamento ou falta de comparência é gerida pelo mesmo.

A.2.5. De acordo com a política de marcação do Parceiro, a não comparência ou cancelamento, para além da antecedência prevista, da prestação do serviço pode dar o voucher como utilizado, com perda total do valor pago. A AdvanceCare dá a conhecer no seu Portal as situações em tal possa ocorrer.

A.2.6. O voucher é entregue ao Parceiro no dia da entrega do produto ou prestação do serviço, como meio de pagamento.

A.3 E se o meu voucher é para ato médicos e/ou cirúrgico?

A.3.1. Antes da compra do voucher para ato médico e/ou cirúrgico, deve o utilizador realizar um diagnóstico para saber se está apto para o concretizar.

A.3.2. O diagnóstico terá de ser realizado por um dos Prestadores indicados pela AdvanceCare na sua Loja on-line, sendo obrigatório que, para o efeito, o utilizador adquira um voucher de serviço de diagnóstico.

A.3.4. Será após a realização do diagnóstico que o prestador, mediante um breve reporte que o Parceiro (e Prestador de Saúde) faz à AdvanceCare, que é validado um acesso à plataforma de encomenda de vouchers para atos médicos /ou cirúrgicos, pois foi considerado que o beneficiário do voucher foi está habilitado a realizar para o ato médico/cirúrgico que pretende.

A.3.5. Se o utilizador (ou beneficiário do voucher) é considerada como habilitado a tal procedimento, recebe um e-mail com o link para o acesso exclusivo da Loja on-line da AdvanceCare para a aquisição de vouchers de atos médico/cirúrgicos.

A.3.6. O utilizador não tem qualquer acesso à plataforma de encomenda de vouchers para atos médicos/cirúrgicos, sem que tenha realizado o seu diagnóstico, ou tendo realizado diagnóstico, sem que tenha sido habilitado para a realização do procedimento, nos termos referidos no número anterior.

A.3.7. O preço do ato médico/cirúrgico só é devido depois de o beneficiário do voucher ter sido habilitado para o procedimento que pretende realizar, servindo o acesso à plataforma exclusiva para que o utilizador beneficiário do voucher proceda ao pagamento desse serviço.

A.3.8. A realização do diagnóstico prévio é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Salvo indicação em contrário para o serviço em causa, o diagnóstico pode ser adquirido junto da AdvanceCare via voucher. As consultas, análises e exames incluídos no pacote de diagnóstico dão cobertura às situações normais dentro dos parâmetros considerados normais de diagnóstico.

A.3.9. Os procedimentos médicos e/ou cirúrgicos incluídos nas condições particulares do voucher adquirido dão cobertura às situações normais dentro dos parâmetros considerados normais do procedimento a realizar.

A.3.10. A simples compra de um voucher para um ato médico e/ou cirúrgico não é condição única para que este seja realizado.

A.3.11. Qualquer situação excecional que possa implicar análises, exames ou procedimentos adicionais ou outro equiparável apenas diz respeito à relação entre utilizador e Parceiro, sendo a mesma alheia à AdvanceCare.

A.3.12. O utilizador não pode exercer o seu direito de revogação contratual fora dos termos do título 3 dos T&C Loja on-line AdvanceCare, por diagnóstico posterior à compra que o impeça de realizar o ato médico e/ou cirúrgico para o qual adquiriu o voucher. 

A.3.13. Por aplicação destes termos e condições, o utilizador aceita e reconhece que os dados pessoais que venha a ceder em consulta que realizou com o médico/cirurgião, incluindo os dados pessoais que constam dos exames que a ele confiou, podem ser utilizados e tratados pela Clínica em que o médico/cirurgião está estabelecido e pela AdvanceCare para os fins estritamente contratados.

A.4 Por quanto tempo é válido o voucher

A.4.1. Os vouchers têm uma validade de utilização, expressa nos mesmos, válidos a partir da respetiva data de compra, pelo que a marcação da prestação de serviço bem como a sua realização terão de ocorrer dentro desse prazo, sob pena de perda irrevogável dos direitos conferidos pelo voucher.

A.4.2. Terminando o respetivo prazo de validade, os vouchers são automaticamente anulados pelo sistema, não podendo ser revalidados ou usufruídos.

 

B. Conteúdos 

B.1.Também na “Loja on-line” o utilizador pode adquirir em formato digital e através de download conteúdos específicos de saúde e bem-estar, adiante designados de artigos, obras de carácter intelectual e criativo especificamente protegidas pelas normas comerciais, de copyright, patentes e outra legislação de marcas registadas, e vários outros direitos de propriedade intelectual e leis de concorrência desleal. 

B.2. A AdvanceCare apenas disponibiliza os artigos, pelo que os autores devidamente identificados são os proprietários dos direitos de autor e direitos conexos deles decorrentes. 

B.3. Salvaguarda-se que a existirem artigos sem autor identificado, os mesmos são propriedade da AdvanceCare.

B.4. A AdvanceCare reserva o direito de, a qualquer momento, e sem pré-aviso, retirar os artigos da “Loja on-line”. A AdvanceCare fará sempre referência aos conteúdos retirados e em que data os retirou.

B.5 Nos artigos disponibilizados são os seus autores os responsáveis pelo seu alcance científico, atualidade e veracidade.

 

III. Quem são as partes na aquisição e prestação dos serviços da “Loja on-line”?

A. O utilizador

A.1. Por cada compra de voucher o utilizador celebra duas relações contratuais:

a) Os serviços de intermediação para escolha e aquisição de produtos e serviços.

b) A prestação de serviços de determinada experiência, ou o acesso a determinado conteúdo digital.

A.2. A utilização da “Loja on-line” exige que o utilizador esteja registado enquanto cliente do utilizador na Plataforma “myAdvanceCare – Clientes Particulares”

A.3. O registo de “Cliente Particular” não acarreta qualquer custo.

A.4 O utilizador pode registar-se antes de aceder à “Loja on-line”, através de formulário próprio da plataforma “myAdvanceCare”, ou na conclusão de um processo de encomenda.

A.5 Cada utilizador só pode fazer um registo que é pessoal e intransmissível.

A.6 Ao aceder, utilizar e efetuar o ser registo na “Loja on-line”, o utilizador declara-se maior e juridicamente capaz de contratar nos termos da lei civil portuguesa. 

A.7 Pelos contratos realizados por menores ou incapazes, serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores.

A.8 O registo de utilizador através da plataforma “myAdvanceCare – Clientes Particulares” faz-se mediante a acesso ao respetivo formulário, clicando no botão de “myAdvanceCare Clientes” e escolhendo a opção Particulares e em novo botão, “Novo Registo - Particulares”.

A.9 No formulário, o utilizador indica: Nome, Apelido, Data de nascimento, NIF, telemóvel, e-mail; e escolhe a sua password.

A.10 Após a submissão do formulário aparece uma janela com a confirmação do seu registo, e a sua conta de “Cliente Particular” fica ativa, nisto entenda-se com o login efetuado.

A.11 No entanto, como já referido, o utilizador pode também registar-se no procedimento de encomenda.

A.12 O procedimento de encomenda tem previsto um formulário de registo, onde o utilizador indica os dados de login, fornecendo o e-mail de utilizador, elegendo uma password e indica os dados de faturação.

A.13 O processo de registo, independentemente da modalidade escolhida pelo utilizador, garante um acesso respeitador da confidencialidade, e o acesso único e pessoal, pois é estabelecido um vínculo exclusivamente pessoal entre o utilizador e a AdvanceCare pelo que não pode ser utilizado por pessoa distinta do mesmo.

A.14 As alterações de registo são nos feitos determinados para os utilizadores da plataforma “myAdvanceCare”. Saiba mais sobre esta plataforma aqui.

A.15 O utilizador compromete-se e garante que qualquer atividade por ele desenvolvida através da “Loja on-line” será correta e diligente, não infringindo a legislação em vigor.

A.16 O utilizador deve usar este serviço com o máximo cuidado e prudência e compromete-se a realizar pessoalmente qualquer operação, com especial cuidado para não cometer lapsos de digitação ou comunicação, de modo a assegurar-se de que a operação é corretamente realizada.

A.17 O utilizador será responsável pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, que a AdvanceCare possa sofrer, como consequência do mau uso ou incumprimento das presentes condições.

A.18 Relativamente a qualquer informação que o utilizador escolha disponibilizar à AdvanceCare compromete-se o utilizador que é a mesma verdadeira e legítima, bem como se compromete a não inserir dados de ideologia, afiliação sindical, religião, crenças, origem racial, saúde ou vida sexual nos campos de descrição livre.

A.19 Com a posse de dados que o permitem aceder ao sistema, o utilizador torna-se responsável pelo seu correto uso, sendo obrigado a guardar total confidencialidade dos mesmos, bem como a tomar as medidas necessárias com vista à não utilização abusiva por terceiros.

A.20 Sempre que, por qualquer meio ao seu alcance, o utilizador tenha conhecimento do uso incorreto, abusivo ou fraudulento deste serviço, deve comunicá-lo de imediato à AdvanceCare, identificando, tanto quanto possível, as causas e a forma do uso anómalo.

A.21 O utilizador obriga-se a garantir a segurança dos elementos de acesso referidos, bem como a sua utilização estritamente pessoal, designadamente:

a) Não permitindo a sua utilização por terceiro, ainda que seu procurador ou mandatário;

b) Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros;

c) Memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.

A.22 O utilizador tem o dever de a comunicar imediatamente à AdvanceCare, quaisquer ocorrências anómalas, sob pena serem consideradas como tendo sido por si realizadas, nomeadamente:

a) Ocorrência de uma operação não ordenada;

b) O lançamento incorreto de qualquer operação.

A.23 Adverte-se o utilizador que, no caso de se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo utilizador.

A.24 Não poderão ser invocados perante a AdvanceCare erros ou deficiências derivadas dos equipamentos e programas usados pelo utilizador no acesso ao Portal.

A.25 O registo do utilizador não caduca com o decurso do tempo, ou está dependente que qualquer condição de pagamento ou outro modo de prestação.

A.26 Não obstante, a AdvanceCare reserva o direito de cancelar temporária ou definitivamente o registo do utilizador que:

a) Não cumpra com as obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais;

b) Não cumpra com outras obrigações, de outra fonte (legal, regulamentar ou contratual);

c) Sempre que a AdvanceCare considere que não estão reunidas as condições de segurança necessárias para o acesso, como nos casos em que se verificarem diversas tentativas erradas seguidas de acesso ao serviço.

A.27 Para as referidas comunicações à AdvanceCare o utilizador poderá, em alternativa, contactar o Serviço de Apoio através do número telefónico 210 127 215 de acordo com as opções definidas.

 

 B. A AdvanceCare

B.1. A AdvanceCare é a operadora da “Loja on-line” do portal www.advancecare.pt, e a fornecedora dos serviços relacionados com esta função, isto é, entenda-se, fornece uma plataforma para ajudar e facilitar as transações de vários serviços, um sítio virtual onde o utilizador e o prestador de serviços negoceiam e concluem transações.

B.2. O utilizador deve estar ciente que pela aquisição de serviços pela plataforma operada pela AdvanceCare estabelecerá relações contratuais com diferentes entidades jurídicas, distintas da AdvanceCare.

B.3. A AdvanceCare declara que os serviços prestados relacionados com as experiências que divulga na sua “Loja on-line” são adquiridos a diferentes fornecedores independentes que não são de nenhuma forma filiados à AdvanceCare, sendo que nunca opera como representante dos mesmos.

B.4. A AdvanceCare não é entidade prestadora de serviços ou fornecedora dos produtos mencionados nos vouchers, garantindo apenas que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.

B.5. A AdvanceCare procura celebrar parcerias com fornecedores de qualidade para os serviços/experiências que divulga, mas acautela que não tem o direito de controlar as operações dos seus Parceiros, sendo que no estabelecimento da parceria ficou estipulada a condição de que a AdvanceCare, os seus agentes e os seus empregados não serão responsáveis por atrasos, contratempos, inconvenientes, gastos, irregularidades, lesões ou danos corporais, falecimentos ou danos causados pela conduta ou incumprimento de qualquer empresa ou indivíduo comprometido com a sua prestação destes serviços.

B.6. Se a AdvanceCare se vir na contingência de retirar do seu catálogo de experiências serviços tal não implicará a devolução do voucher nem o reembolso do seu adquirente, conferindo apenas direitos de substituição da experiência/serviço de cariz semelhante.

B.7. A AdvanceCare não garante o permanente funcionamento da plataforma “Loja on-line”, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade do seu uso pelo utilizador.

 

C. Os parceiros 

C.1. Os Parceiros são os emitentes dos vouchers e os prestadores de serviços, que realizam nas suas respetivas condições contratuais gerais.

C.2. A rede de Parceiros está espalhada por Portugal Continental.

C.3. Nos casos em que seja necessário retirar alguns locais ou parceiros do catálogo de experiências publicado pela AdvanceCare, esta fará todos os esforços para proceder à sua substituição por localizações de prestadores alternativos.

C.4. Cada um dos Parceiros compromete-se a prestar o seu serviço nos termos da lei e dos seus Termos e Condições (disponíveis mediante solicitação).

C.5. O Parceiro e o utilizador celebram entre si uma prestação de serviços, sempre que o utilizador adquira o serviço na “Loja on-line” do portal da AdvanceCare.

C.6. O Parceiro é responsável pela informação pré-contratual específica do serviço que presta, bem como pelo tratamento de qualquer reclamação ou assunto que resulte da relação contratual celebrada.

C.7.  É o Parceiro que entrega o produto ou presta o serviço, em seu nome e por conta própria, pelo que responde pela violação das suas obrigações, todas as inerentes à efetiva prestação de serviços, desde do serviço de marcação à realização da entrega ou prestação.

 

IV. Como funciona o processo de compra?

1. Antes de efetuar a sua compra, o utilizador deve conhecer todas as particularidades do serviço que pretende.

2. Nos termos do ponto anterior, informa a AdvanceCare que na aquisição dos vouchers para atos médicos e/ou cirúrgicos, o utilizador deve ter em conta as especificações do ponto 2.3 e as condições particulares de cada serviço divulgadas.

3. Para efetuar uma compra de um produto ou serviço, quer seja para a aquisição de um voucher, quer seja para a aquisição de conteúdo digital, o utilizador deve:

a) Aceder à página de apresentação do(s) produto(s) ou serviço.

b) Prosseguir para o carrinho de compras para confirmação dos produtos que se encontram no mesmo e clicar no botão “Proceder a Pagamento”.

c) Se não é um utilizador registado, deve efetuar o registo de utilizador (cláusula III.A.4 e III.A.8) ou se já é um utilizador registado deve confirmar os dados já introduzidos.

d) Selecionar o meio de pagamento e introduzir os dados que são solicitados.

e) Aceder à página de resumo da compra.

f) Estando confirmado o pagamento, o utilizador deve efetuar o download do voucher na área reservada ou aceder ao mesmo através do e-mail de conclusão da compra.

4. Com a entrega do voucher, o utilizador recebe as condições gerais contratuais do serviço que adquiriu.

5. A AdvanceCare emitirá uma fatura pelo valor do voucher, acertando contas com o prestador de serviços quando o serviço for efetivamente prestado.

 

V. Qual é o preço o que inclui?

1. Todos os preços constantes na montra da loja online incluem IVA nos termos do artigo 1º nº.5 ex vi artigo 10º n.º1 do Decreto-Lei 138/90 de 26/5, alterado e republicado pelo DL 162/99, de 13/5, com exceção dos preços de serviços que nos termos do artigo 9º do CIVA estejam isentos deste imposto.

2. Os preços finais, que são indicados ao utilizador no momento do pagamento, incluem IVA, nos termos da legislação em vigor, e estão corretos no momento da confirmação do pagamento, salvos erros ou omissões.

3. O valor do IVA varia consoante o serviço contratado, pelo é importante referir que nos atos em que a taxa de IVA é determinável apenas com a prestação efetiva do serviço, a AdvanceCare apenas entrega uma fatura pró-forma ao utilizador, sendo que a fatura final será entregue pelo Parceiro.

VI. Como efetuo o pagamento?

1. O voucher só será emitido após o pagamento total.

2. O utilizador efetua o seu pagamento através de um sistema de pagamento fornecido pela entidade LUSOPAY - Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco de Portugal, que disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito, sendo que nem todas as entidades emissoras estão disponíveis.

b) Referência multibanco.

3. Mediante determinadas exceções, e em situação previamente determinada e identificada, que implica uma relação estabelecida entre AdvanceCare e utilizador, o pagamento pode ser efetuado através de transferência bancária para conta a indicar pela AdvanceCare, sem outros intermediários.

4. O sistema de pagamento fornecido pela LUSOPAY - Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco de Portugal, entidade devidamente credenciada para esse efeito, tem a garantia de confidencialidade e encriptação de dados.

5. A AdvanceCare não guarda os dados de pagamento, validando apenas a compra.

6. Todas as referências são geradas através do sistema interno da entidade fornecedora do sistema de pagamento.

VII. Posso desistir da minha compra?

1. Segundo o disposto na Lei aplicável, o utilizador pode resolver livremente a sua declaração contratual quanto à compra do voucher, sem ser necessária a indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da celebração do contrato.

2. Sem prejuízo do número anterior, o utilizador aceita que perde o seu direito de livre resolução quando efetua a marcação do serviço nos 14 dias posteriores à aquisição do voucher, pois com a marcação do serviço, a AdvanceCare termina a sua prestação de serviços, não existindo qualquer situação de reembolso. 

3. O disposto no número anterior não prejudica a política de cancelamentos do Parceiro que determina se um serviço pode ou não ser remarcado.

4. A resolução pode ser feita por contacto telefónico para o número 210 127 215, selecionado a opção para esse efeito e de acordo com as indicações dadas pelo operador. A linha telefónica está disponível todos os dias, de segunda a sexta entre as 9h00 e as 18h00.

5. O direito à livre resolução pode ser feita através de e-mail ou correio postal para os seguintes contactos: 

Torre Oriente, Av. do Colégio Militar 37F - Pisos 0 e 1, 1500-180 Lisboa

email: portal.contactos@advancecare.com

6. A AdvanceCare disponibiliza aqui Formulário de Livre Resolução, no entanto o mesmo não é de uso obrigatório pelo utilizador.

VIII. Se desistir sou reembolsado, tenho de restituir algum valor à AdvanceCare?

1. O reembolso de pagamentos deverá ser cumprido dentro do prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução.

2. Numa situação de exercício do direito de livre resolução as prestações recebidas por ambas as partes devem ser devolvidas e restituídas, no caso de eventuais utilizações feitas.

3. O utilizador é obrigado a devolver o valor, caso o voucher já tenha sido utilizado no todo ou em parte, antes de decorrido o prazo de livre resolução.

 

IX. A disponibilização dos produtos e serviços pode suspender-se?

1. Tendo em conta que, os vouchers são emitidos por vontade dos Parceiros, e que são eles que definem qual o número de vouchers que podem ser emitidos pela plataforma de intermediação de serviços da AdvanceCare, se um Parceiro deixar de estar disponível a venda do voucher correspondente ao seu produto/serviço ficará igualmente indisponível.

2. A indicação da indisponibilidade temporária de um serviço vem mencionada de forma clara e visível na descrição do produto, através da frase “produto fora de stock”.

3. A indisponibilidade temporária mantém-se pelo período que o Parceiro designar.

 

X. Após a compra as condições do serviço/produto que adquiri podem ser alteradas?

1. A alteração contratual dos termos específicos do produto ou serviço concreto é informada aos utilizadores diretamente aos que o compraram ou subscreveram.

2. O utilizador tem o direito de contestar, por escrito, as alterações contratuais efetuadas, no prazo de 6 semanas após a sua divulgação.

3. O utilizador é sempre informado das consequências legais por exercer o seu direito de contestar. Ressalva-se que sempre que o utilizador não conteste considera-se que aceitou as alterações efetuadas.

 

XI. Os serviços/produtos divulgados na “Loja online” têm garantia?

11.1 A garantia dos serviços é efectuada directamente pelo Parceiro de acordo com as suas condições. A AdvanceCare não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro no fornecimento/prestação do serviço.

11.2 A AdvanceCare garante que o Parceiro aceita a utilização do voucher, ou seja, que este presta os serviços conforme as condições que constam no mesmo.

11.3 Se surgirem problemas com a utilização do voucher ou com a prestação do serviço, o utilizador pode contactar a AdvanceCare através do número telefónico telefónico 210 127 215 que, a título não vinculativo, fará todos os esforços para encontrar uma solução junto do Parceiro. A linha telefónica está disponível todos os dias / de segunda à sextas entre 9h00 e as 18h00.

1.4 O utilizador goza de um prazo de garantia de conformidade dos bens, nos termos aplicáveis pelo regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio, em concreto, se o voucher ou subscrição não corresponderem ao que o utilizador contratou.

 

XII. O que acontece nos casos em que o voucher não é utilizado, ou é perdido, roubado ou destruído?

A AdvanceCare e/ou os Parceiros não são responsáveis por vouchers, ou referências de vouchers, não utilizados, perdidos, destruídos ou roubados.

XIII. É suficiente ter um voucher para que me seja prestado o serviço?

1. A possível existência de seguros obrigatórios no desenvolvimento da atividade inerente ao serviço a prestar não prejudica a obrigatoriedade de os destinatários dos produtos/serviços garantirem, expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade, que possuem todas as condições físicas e mentais para a prestação do produto/serviço, mais sendo convidados a informar se eles próprios estão ao abrigo de uma apólice de seguro suficiente.

2. Os destinatários dos produtos/serviços estão obrigados a cumprir escrupulosamente todas as regras de prudência elementares ligadas à realização das mesmas, devendo seguir integralmente todas as instruções, regras e indicações que sejam prestadas pelos Parceiros, sendo que a realização das mesmas pressuporá sempre a aceitação de todos os riscos a elas inerentes por parte dos destinatários.

XIV. E relativamente à utilização dos conteúdos digitais?

A AdvanceCare não se responsabiliza pela má utilização que utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos disponibilizados no âmbito da compra ou subscrição em www.advancecare.pt. A responsabilidade é exclusivamente do utilizador.

XV. Qual é a responsabilidade da AdvanceCare na prestação dos serviços?

1. A AdvanceCare não responderá perante qualquer utilizador sobre o incumprimento das obrigações do Parceiro quanto à disponibilização/prestação/venda do produto/serviço.

2. A AdvanceCare não é responsável por qualquer gasto incorrido que não esteja expressamente acordado como parte do pagamento associado a qualquer experiência, incluindo gastos que possam ser requeridos durante o desenrolar, antes ou depois da experiência; bem como de riscos de atraso, eventos antecipados, inconvenientes, doença, lesões corporais, traumas emocionais, morte ou danos de propriedade por qualquer razão.

3. A AdvanceCare responsabiliza-se pela devolução do valor do voucher. O reembolso do valor do voucher é o limite da responsabilidade da AdvanceCare.

XVI. Qual é a responsabilidade dos Parceiros?

1. A AdvanceCare apenas divulga e põe ao dispor dos utilizadores um espaço virtual, que permite a relação entre utilizadores e Parceiros, através da venda de um produto/serviço. Não se responsabilizando ou respondendo por mais do que o exposto no capítulo anterior.

2. O parceiro é o único responsável por qualquer situação de negligência, acto voluntário ou falha na sua prestação de serviços.

3. O parceiro é o único responsável por qualquer incumprimento ou cumprimento defeituoso do seu serviço ou venda.

4. O Parceiro é o único responsável por quaisquer atrasos, contratempos, inconvenientes, gastos, irregularidades, lesões ou danos corporais ou outros, falecimentos ou danos de propriedade causados pela sua conduta ou prestação de serviço.

5. Cada Parceiro reconhece-se como responsável único da sua oferta, venda ou serviço, pelo que é a estas entidades que os utilizadores devem apresentar as suas reclamações/ações para a reparação dos danos causados por tal prestação de serviços ou venda de produtos.

6. Os riscos inerentes à prestação de qualquer serviço, de acordo com o divulgado na Loja on-line da AdvanceCare pelos Parceiros, estão cobertos por seguros nos montantes exigidos por lei, contratados pelos próprios Parceiros, pois é da sua exclusiva responsabilidade a subscrição de todos os seguros, apólices, licenças ou demais requisitos, nomeadamente de fora administrativo, relacionados com a modalidade de serviço que prestam.

7. É da exclusiva responsabilidade dos Parceiros a eventual inexistência, invalidade ou insuficiência dos seguros referidos.

8. Não obstante, na situação de incumprimento das obrigações pelo Parceiro, o utilizador pode contactar a AdvanceCare que a título não vinculativo e sem qualquer compromisso procurará resolver o problema. 

 

XVII. A AdvanceCare tem um serviço de pós-venda?

1. Os utilizadores poderão contactar a AdvanceCare através do número telefónico 210 127 215 de acordo com as opções definidas.

2. Em complemento, poderão ser utilizados os mecanismos de contacto disponíveis no site da AdvanceCare em advancecare.pt.

XVIII. A AdvanceCare tem um procedimento para as suas reclamações?

1. O utilizador tem ao seu dispor um procedimento para efetuar as suas reclamações. Consulte-o aqui.

2. O utilizador tem ainda a faculdade de recorrer às Entidades Alternativas de Litígios. Estas têm competência para resolver litígios fora dos tribunais e habitualmente são mais rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.

XIX. Qual é o direito aplicável e o foro eleito ao acesso e utilização da “Loja on-line”?

1. As condições do presente contrato ficam sujeitas à Lei portuguesa.

2. As partes elegem o Tribunal de Comarca de Lisboa para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes, ou com recurso à Arbitragem.

 

última atualização em outubro de 2024